(DOC. VP 202.8193.8000.7600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/4/019. Prestação de serviços. Instalação linha telefônica. Obrigação de fazer. Danos morais. Incidência da Súmula 279/STF.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissív

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