Carregando…

(DOC. VP 202.8191.1639.5532)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo de mercadorias - Ação regressiva - Indenização decorrente de extravio de mercadorias em transporte aéreo internacional - Inépcia da petição inicial - Inocorrência - Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas, aplicável é a Lei 7.565/1986, art. 264, pelo qual se presume responsável o transportador por quaisquer danos na mercadoria transportada, incumbindo-lhe a prova das excludentes de responsabilidade - Sub-rogação da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote