(DOC. VP 202.7884.0923.0217)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DOS TEMAS 106/STJ E 006/STF. NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de Bomba de Insulina 780G Medtronic e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1, à autora da ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no recurso se a decisão que deferiu a tutela de urgência observou os requisitos fixados pelos Temas 106/STJ e 006/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúd

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