(DOC. VP 202.7781.5005.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada no direito de manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado após aposentadoria. 2 - a Lei 9.656/1998, art. 31, regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E não faz distinção entre «preço» para empregados ativos e empregados inativos. O «pagamento integral» da redação da Lei 9.65

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