(DOC. VP 202.7781.5003.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Situação de carência e emergência. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Não se limita a cobertura de urgência e de emergência ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento, tendo em vista o disposto na súmula 302/STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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