(DOC. VP 202.7781.5002.7400)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pessoas portadores de deficiência. Ônibus. Adaptação dos coletivos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Condenação. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a impedir a entrada em circulação de novos ônibus da Viação Saens Pena S/A. que não sejam acessíveis às pessoas com deficiência e condenar ambos os réus a procederem à adaptação dos coletivos que já se encontrem em circulação. 2 - O Tribunal a quo consignou na sua decisão: «Na esfera estadual, a própria Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê, em

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