(DOC. VP 202.7781.5000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Utilização para conformação ao recurso especial repetitivo. Não cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Reclamação, considerando: a) ela não é instrumento útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em Recurso Especial repetitivo; b) sua interposição, na forma do § 5º do CPC/2015, art. 988, é possível unicamente quando esgotadas as instâncias ordinárias e, mesmo assim, desde que não se dê como sucedâneo recursal e a decisão do STJ tiver sido desrespeita

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