(DOC. VP 202.7523.2815.4982)

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o cálculo pericial. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Considerando a culpa da agravante pela rescisão, por atraso na entrega da obra, os juros moratórios realmente incidem a partir da citação, afastado o Tema 1.002 do C. STJ. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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