(DOC. VP 202.7485.7003.1700)

STF. Sociedade anônima. Dissolução parcial. Precedentes da Corte.

«1. É incompatível com a natureza e o regime jurídico das sociedades anônimas o pedido de dissolução parcial, feito por acionistas minoritários, porque reguladas em lei especial que não contempla tal possibilidade. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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