(DOC. VP 202.7485.7003.0900)

STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionário fantasma. Superveniente declinação da competência do tribunal estadual ao juízo de direito para processar e julgar o caso. Preservação dos atos e das decisões tomadas. Denúncia já recebida. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1 - O trancamento de ação penal no âmbito do habeas corpus é procedimento excepcionalíssimo, que merece a mais cuidadosa apreciação para que se evite, tanto quanto possível, a supressão da instância naturalmente competente para o deslinde da causa na sua inteireza. 2 - Caso em que o Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra prefeito municipal e contra o ora paciente, ambos pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, por doze vezes (CP), art.

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