(DOC. VP 202.7485.7002.6000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta. Desproporcionalidade na fração de aumento operada. Redução para 1/3. Montante da reprimenda inferior a quatro anos de reclusão. Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Paciente reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da Súmula 269/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - In casu, a pena-base do paciente foi exasperada em razão de seus maus antecedentes, e também devido à maior reprovabilidade de sua conduta por haver cometido o n

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