(DOC. VP 202.7485.7002.1900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Razoabilidade. Contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - A Constituição Federal, na CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, eventual constrangimen

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