(DOC. VP 202.7485.7001.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada. Categoria da patente ocupada pelo instituidor do benefício. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca dos limites da coisa julgada, bem como da categoria da patente ocupada pelo instituidor do benefício, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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