(DOC. VP 202.6602.5007.0300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Dosimetria. Pena-base no mínimo. Primariedade. Ausência de antecedentes. Devida a elevação da fração de aumento, pela continuidade delitiva. Reconsideração da decisão de habeas corpus.

«1 - Razão assiste ao agravante quanto ao pedido de elevação da fração na continuidade delitiva, pois, de fato, a quantidade de delitos cometidos CP, art. 71, caput não tem nenhuma relação com o fato de o agravado ser primário, sem antecedentes e ter a pena-base sido fixada no mínimo. 2 - Agravo regimental provido para reconsiderar as decisões de fls. 230/234 e 243/245 e denegar a ordem de habeas corpus, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote