(DOC. VP 202.6602.5006.3000)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - «No caso dos autos, à luz do princípio tempus regit actum, o grau recursal inaugurado com a interposição de Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ)), o que torna indevida sua incidência» (AgInt no AREsp. 1126475/ES/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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