(DOC. VP 202.6602.5004.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Nulidade da citação por hora certa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote