(DOC. VP 202.6602.5003.8800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cabimento. Vício. Arrematação. Acórdão em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios recursais. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando simultaneamente se apresentarem os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente

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