(DOC. VP 202.6602.5000.9500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Tema STJ 554. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que a questão em debate foi resolvida pelo STJ, no regime de repercussão geral, fixando-se o Tema 554: «Aplica-se a Súmula 149/STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário) aos trabalhadores rurais denominados boias-frias, sendo imprescindível a apresentação de in�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote