(DOC. VP 202.6602.5000.6800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tcfa. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Nova interpretação das provas realizada pelo tribunal. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente revalorou as provas dos autos de modo oposto ao entendimento do juízo singular, inexistindo, por isso, vício na decisão. 2 - O Tribunal regional assim julgou (fls. 429-434, e/STJ, grifou-se): «No caso concreto, afigura-se inviável o incidente oposto, pois a alegação de que a executada não praticava o fato gerador da TCFA não foi demonstrada de plano.

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