(DOC. VP 202.6602.5000.5300)

STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Divergência jurisprudencial não comprovada adequadamente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. 2 - Como se sabe, na precisa lição de Cândido Rangel Dinamarco (Teoria Geral do Novo Processo Civil, ed. Malheiros, pag. 214), «o recurso extraordinário e o recurso especial têm admissibilidade restrita no si

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