(DOC. VP 202.6602.5000.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que o recorrente alega pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE 870.947/SE/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos

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