(DOC. VP 202.6602.5000.3900)

STJ. Processual civil. Área de preservação permanente. Ação demolitória. Terreno non aedificandi. Lagoa dos barros. Dano ecológico in re ipsa. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta.

«1 - Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP - , nela interditando a ocupação ou a construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social, p. ex.), submetidas a licenciamento ambiental. 2 - Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem desmata, ocupa o

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