(DOC. VP 202.6513.0000.9800)

STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de furto. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Ordem de ofício. Ausência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via restrita dos embargos de declaração 3 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus em substitui

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