(DOC. VP 202.6513.0000.9000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Lei 11.784/2008. Natureza da vantagem. Ausência de questão constitucional. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa

«1 - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, é imprescindível o exame da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limite

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