(DOC. VP 202.6301.8000.8600)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Associado. Ausência de violação do CCB/2002, art. 205. Impossibilidade de suprir falha no recurso especial interposto pela parte. Decisão mantida.

«1 - «(...) o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgInt no AREsp. 1.411.032/SP/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019).

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