(DOC. VP 202.6301.8000.4600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Titularidade. Advogado. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência pertencem ao advogado, que possui legitimidade para executar a sentença nessa parte. Precedentes. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, por se tratar de indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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