(DOC. VP 202.6254.4003.0200)

STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução. Requerimento de penhora de 30% da verba salarial. Denegação. Invocação de exceção à regra da impenhorabilidade. Princípio da proporcionalidade. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Questõs invocadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência confirmada. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial é inadmissível por óbice da Súmula 7/STJ, pois as questões que exijam o revolvimento das premissas fático probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias não são sindicáveis pela via esta via recursal. 2 - O v. acórdão recorrido está assentado em peculiaridades do caso concreto acerca das quais a agravante não cuidou de impugnar especificamente. Súmula 283/STF. 3 - A mitigação da impenhorabilidade de verba originária de proventos somente �

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