(DOC. VP 202.6254.4002.2100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Instituição educacional devedora. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública. Educação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada, são impenhoráveis. 3 - Agravo interno não provido.»

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