(DOC. VP 202.6254.4001.4100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Causalidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20.

«1 - Por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças salariais supostamente devidas em razão do disposto na Lei estadual 1.206/1987 foi julgado improcedente. 2 - O fato de o STF, no julgamento do ARE 909.437/RJ/STF RG, haver dispensado a devolução de valores eventualmente recebidos pelos servidores públicos até certa data não altera a circu

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