(DOC. VP 202.6052.6002.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trancamento da ação penal. Denunciação caluniosa. Negativa de indícios de autoria. Impossibilidade de análise pela via eleita. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - As instâncias originárias, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluíram que a autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelo acervo fático probatório. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, o que é de todo inviável nesta via. Precedentes do STF e do STJ. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve

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