(DOC. VP 202.6013.2005.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Furto. Res furtiva de valor não irrisório e contumácia delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto. Crime impossível. Sistema de vigilância. Não ocorrência. Súmula 567/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida sua tempestividade, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, é inaplicável o princípio da insignificância em casos de contumácia delitiva e de valor não irrisório do bem. 3 - A existência de sistema de vigilância ou de segurança no estabelecimento comercial não torna, por si só, impossível a consumação do crime de furto. Súmula 567/STJ. 4 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote