(DOC. VP 202.6013.2005.0300)

STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. CP, art. 92, I, «a», do CP. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade.

«1 - Atualmente, prevalece nesta Corte a orientação segundo a qual não se admite a cassação da aposentadoria como efeito penal da condenação com base no inciso I do CP, art. 92, por ausência de previsão expressa na norma penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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