(DOC. VP 202.6013.2004.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP/STF. relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas

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