(DOC. VP 202.6013.2004.4400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Estabelecimento com condições de prestar a assistência necessária. Recurso não provido.

«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventu

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