(DOC. VP 202.6013.2003.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Agentes integrantes de organização criminosa. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote