(DOC. VP 202.6013.2001.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Aplicação da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2 - No caso concreto, aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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