(DOC. VP 202.6013.2000.6800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicação de dispositivo de Lei inexistente como supostamente violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à necessidade de liquidação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.»

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