(DOC. VP 202.5964.8794.2688)

TJSP. direito penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Rejeição da preliminar. Recurso ministerial provido e defensivo desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e por Rogério Alves Cleto contra decisão que pronunciou o acusado por tentativa de homicídio qualificado. O acusado, por ciúmes, tentou matar sua companheira com golpes de faca, não consumando o delito pelo pronto atendimento médico. A decisão afastou a qualificadora do motivo torpe e determinou julgamento pelo Tribunal do Júri. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) inclusão da qualificadora pelo motivo torpe, conforme recurso ministerial, e (ii) alegações de cerceamento de defesa e legítima defesa pela defesa do acusado. III. Razões de Decidir 3. A qualificadora pelo motivo torpe deve ser incluída, pois não é manifestamente improcedente e está amparada por elementos de convicção. 4. A tese de legítima defesa da honra é inconstitucional, conforme ADPF 779. Não há nulidade processual na denegação de interrogatório por videoconferência ao réu foragido. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição da preliminar. Recurso ministerial provido para incluir a qualificadora pelo motivo torpe; recurso defensivo desprovido. Tese de julgamento: 1. As qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. 2. A tese de legítima defesa da honra é inconstitucional. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, III, IV e VI, § 2º-A, II e § 7º, III c/c art. 14, II. CPP, art. 413. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 779, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 1.8.2023. STJ, AgRg no AREsp. 879.265/GO/STJ, T6, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.5.2016. STJ, AREsp. 907.813/PB/STJ, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.11.2016

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