(DOC. VP 202.5825.4004.4900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea não utilizada para fundamentar a condenação. Impossibilidade de reconhecimento. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«I - Conforme consignado no decisum monocrático recorrido, consolidou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que, para se reconhecer a pleiteada atenuante da confissão espontânea, imperioso se revela sua utilização para efeito de condenação. II - Na hipótese, não há qualquer dado que justifique a redução da reprimenda imposta em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que as declarações da parte recorrente não foram, em nenhum momen

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