(DOC. VP 202.5825.4003.5100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Negativa do direito de recorrer. Ausência de fundamentação idônea. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegada a ordem. Recomendação.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Verifica-se, da análise do andamento processual junto ao

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