(DOC. VP 202.5825.4003.4300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice na via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência reconhecidas com base em folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Proporcionalidade da reprimenda-base. Exasperação da pena em 1/6 pela recidiva. Ofensa à Súmula 443/STJ não caraterizada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsum

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