(DOC. VP 202.5825.4003.3100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Aplicação analógica da Lei 9.249/1995, art. 34. Impossibilidade. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo tribunal em segundo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas manifestações, vem externand

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