(DOC. VP 202.5825.4003.3000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fração de aumento da pena-base. Questão já analisada por esta corte. Indevida reiteração de pedidos. Writ indeferido liminarmente. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Recurso desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, porque, conforme dispõe o Regimento Interno desta Corte, o relator deve realizar análise prévia de viabilidade do habeas corpus, podendo indeferi-lo liminarmente (RISTJ - RISTJ, art. 210). 2 - A questão referente ao quantum de aumento da pena-base já foi apreciada no AREsp. 1.021.843/PB/STJ, interposto pela defesa da ora agravante. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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