(DOC. VP 202.4914.8011.4600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por atentado violento ao pudor na antiga redação do CP. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Aplicação da Súmula 611/STF. Agravo desprovido.

«1 - De acordo como entendimento sedimentado pela Súmula 611/STF, «[t]ransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação da lei mais benigna». No mesmo sentido preconiza a Lei 7.210/1984, Lei, art. 66, I de Execuções Penais. 2 - No caso, inexiste qualquer manifestação das instâncias de origem acerca da incidência da Lei 12.015/2009 - mais benéfica ao Recorrente - , motivo pelo qual não cabe a esta Corte Superior analisar as referidas ma

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