(DOC. VP 202.4914.8010.3100)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Dano moral e material. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal local que afastou a data da entrega da carta de habite-se como termo final da mora com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Reforma. Entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção desta corte.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o

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