(DOC. VP 202.4914.8008.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Prescrição intercorrente do processo administrativo. Acórdão com fundamento constitucional. Conhecimento do recurso especial inviável. Competência do STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de débito relacionado a ressarcimento ao SUS de que trata a Lei 9.656/1998, art. 32. 2 - A sentença extinguiu o processo com julgamento do mérito reconhecendo a prescrição intercorrente do processo administrativo de constituição do débito, aplicando o § 1º da Lei 9.873/1999, art. 1º. 3 - O Tribunal de origem manteve a sentença sob os seguintes fundamentos (fl. 520, e/STJ): «Embora o caso em análise diga respeito à c

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