(DOC. VP 202.4914.8008.0100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulatória de débito tributário. Ipva. Abrangência da sentença. Efeito devolutivo da apelação. CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º. Ausência de nulidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte a quo, no julgamento dos Embargos de Declaração, asseverou: «(...) A alegação de que o Aresto tivesse alterado de ofício o teor do julgado de primeiro grau não tem o menor fundamento e tangencia a litigância temerária, estando perfeitamente claro às fls. 694 o pedido recursal formulado pel

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