(DOC. VP 202.4914.8007.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ITCMD. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Exigibilidade. Ofensa ao CTN, art. 173, I. Ocorrência. Atos indispensáveis à elaboração do lançamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Consoante o decisum embargado: a) a Corte de origem entendeu que o prazo de 180 dias para pagamento dos tributos de transmissão começa a contar da data da abertura da sucessão ou da morte do proprietário do bem; b) no entanto, a jurisprudência do STJ entende que a prolação da sentença de homologação da partilha é que possibilita a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo possível a realização de l

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