(DOC. VP 202.4914.8007.7200)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Intimação da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A pretensão recursal diz respeito ao acórdão que extinguiu a Execução Fiscal ao detectar a prescrição intercorrente. 2 - Não é possível conhecer do apelo em relação ao CTN, art. 174 e a Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, uma vez que os dispositivos legais não possuem comando para infirmar os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Com efeito, o Tribunal de origem consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada em 2005, na vigência da Lei C

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