(DOC. VP 202.4914.8006.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Tratamento não ofertado pelo sus. Remédios anteriores dispendidos pelo poder público ineficazes. Precedente pelo rito dos repetitivos. REsp. 1.657.159/RJ/STJ. Omissão constatada.

«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange às afrontas ao CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal local. 2 - Desde os Embargos Declaratórios ajuizados na segunda instância, o recorrente, por meio da Defensoria pública estadual, alega que o Tribunal estadual não apreciou o argumento de que o tratamento médico vindicado foi prescrito em razão da ineficiência, medicamente atestada, dos tratamentos anteriores realizados com os medicamentos fornecidos pelo SUS. 3 - De fato, a part

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote